Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio, o adquirente de bens/serviços que tenha a qualidade de consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, sendo competente para o efeito: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: Contacto: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de […]